Portaria SAS/Nº 717, de 28 de Setembro de 2006.

 

O Secretário de Atenção à Saúde – Substituto, no uso de suas atribuições e,

 

Considerando a necessidade de identificar no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES , o tipo de estabelecimento de saúde Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN.

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.606 de 28 de dezembro de 2005 que classifica os Laboratórios Centrais de Saúde pública –LACEN; e,

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.031 de 23 de Setembro de 2004, que reestrutura o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública resolve:

 

Art. 1º - Incluir na tabela de tipo de estabelecimento de saúde do - SCNES o tipo de estabelecimentos a seguir descrito:

 

CÓDIGO	TIPO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
67	LABORATÓRIO CENTRAL DE  SAÚDE  PÚBLICA – LACEN

 

Parágrafo Único - Laboratório Central de Saúde Pública - Estabelecimento de Saúde que integra o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB, em conformidade com normalização vigente.

 

Art. 2º - Incluir na tabela de Serviço/Classificação do SCNES, o serviço e suas classificações, a seguir descrito:

 

Código	Descrição do Serviço	Código	Descrição da Classificação
067	LACEN	001	Porte I - nível A
		002	Porte I - nível B
		003	Porte I  - nível C
		004	Porte I - nível D
		005	Porte I - nível E
		006	Porte II - nível A
		007	Porte II -  nível B
		008	Porte II -  nível C
		009	Porte II -  nível D
		010	Porte II -  nível E
		011	Porte  III - nível A
		012	Porte  III - nível B
		013	Porte  III - nível C
		014	Porte  III – nível D
		015	Porte  III – nível E
		016	Porte  IV - nível A
		017	Porte  IV - nível B
		018	Porte  IV - nível C
		019	Porte  IV - nível D
		020	Porte  IV - nível E
		021	Porte  V -  nível A
		022	Porte  V -  nível B
		023	Porte  V -  nível C
		024	Porte  V -  nível D
		025	Porte  V -  nível E

 

Art. 3º - Incluir na tabela de Serviço/Classificação do SCNES, no serviço de código 13 – LABORATORIO CLINICO a seguinte classificação:

 

Código	Descrição do Serviço	Código	Descrição da Classificação
013	LABORATÓRIO CLINICO	006	Exames de interesse diagnóstico em vigilância epidemiológica e ambiental

 

Art 4º - Estabelecer na forma dos Anexos I e II respectivamente desta Portaria, as compatibilidades do Serviço/Classificação de código 013/006, e do serviço/classificação de código 067- LACEN com as categorias  profissionais de saúde definidas pelo  Ministério do Trabalho e Emprego, codificadas conforme tabela de classificação brasileira de ocupações (CBO-94).

 

Art.5º - Caberá aos gestores Estaduais/Municipais adequarem o cadastro dos laboratórios de saúde publica em conformidade com os portes definidos na Portaria GM/MS nº 2606/05 e dos que se enquadram na classificação disposta no caput do art.3º, em conformidade com as disposições desta normalização.

 

Art 6º - Definir que cabe ao Departamento de Informática do SUS – DATASUS adotar as providencias necessárias para adequações do SCNES ao que dispõe esta Portaria.

 

Art 7º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2006.

 

JOSE CARLOS DE MORAES

Secretário Substituto